O presente Projeto de Regulamento do Loteamento "Parque Industrial A25" entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
312276744
Artigo 46.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 24/05/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/2019