Art.º 30 · Edital n.º 673/2004 (2.ª série) - AP — Coima a aplicar

1 -Os montantes das coimas variarão entre um mínimo de 50% do salário mínimo nacional dos trabalhadores da indústria e um máximo de 100 vezes aquele salário mínimo, devendo exceder o benefício económico que o infractor possa ter retirado da infracção, sempre que seja possível avaliá-lo.
2 -O montante das coimas não poderá exceder o que for estabelecido na legislação em vigor por contra-ordenações.
3 -A determinação do montante da coima em cada caso concreto de infracção far-se-á em função:
1. a)Da gravidade da infracção;
2. b)Da culpa do infractor;
3. c)Da verificação da reincidência.
4 -Para efeitos de ponderação da gravidade da infracção, consideram-se:
1. a)Comportamentos muito graves os que, traduzindo-se na violação das condições de lançamento de efluentes, originem paragem das instalações de tratamento ou ponham em risco a integridade física do pessoal de exploração e conservação, quer da rede de drenagem quer das instalações de tratamento bem como do público em geral;
2. b)Comportamentos graves os que, traduzindo-se na violação das condições de lançamento de efluentes, não produzam os efeitos referidos na alínea a), embora sejam susceptíveis de os produzir, os que originam deterioração das instalações de tratamento e os que se traduzem na obstrução à acção da fiscalização;
3. c)Comportamentos pouco graves os que não estão contemplados nas alíneas anteriores.
5 -As descargas acidentais são passíveis de sanções.
6 -A reincidência será tida em conta na determinação da coima a aplicar.

Artigo 30.º — Coima a aplicar

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