Edital n.º 673/2004 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento aplica-se ao concelho de Alcobaça e a todos os utentes industriais com instalações localizadas no mesmo, que utilizem ou venham a utilizar os sistemas de drenagem municipais para as suas descargas de águas residuais industriais.

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento entende-se por:

O presente Regulamento tem por objectivo conjunta e simultaneamente:

1) Permitir que o desenvolvimento industrial do concelho de Alcobaça se harmonize, genericamente, em cada momento, com as exigências de protecção ambiental e com a qualidade de vida a que têm direito os residentes no município e os que nele trabalham;

2) Assegurar que as descargas de águas residuais industriais não afectem a saúde do pessoal que trabalha nos sistemas de drenagem e nas estações de tratamento;

3) Garantir que os sistemas de drenagem, as estações de tratamento de águas residuais e o equipamento conexo não sejam danificados;

4) Garantir o bom funcionamento das estações de tratamento de águas residuais, e que o tratamento das lamas não seja prejudicado;

5) Salvaguardar que as descargas das estações de tratamento não deteriorem o ambiente e ou não impeçam as águas receptoras de cumprir os fins a que se destinam, segundo os critérios impostos pela legislação vigente;

6) Providenciar para que as lamas possam ser eliminadas em segurança e de modo ecologicamente aceitável;

7) Repartir com equidade por todos os utentes, entre os quais os estabelecimentos industriais, os investimentos em capital fixo e os gastos de exploração associados à execução e ao funcionamento dos emissários e das estações de tratamento de águas residuais municipais;

8) Fomentar a implantação dos princípios de conservação da água, entendida assim como um bem económico renovável.

Este Regulamento é complementar da regulamentação de âmbito comunitário, nacional e municipal, pelo que tudo o que não se encontre aqui expressamente previsto, será aplicável a legislação em vigor.

Sem prejuízo de legislação especial, é interdito o lançamento nos sistemas de drenagem municipais, qualquer que seja o seu tipo, directamente ou por intermédio de canalizações prediais, de:

É da inteira responsabilidade e às custas de cada utente industrial a execução das instalações de pré-tratamento que se justifiquem.

Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais em vigor relativas ao licenciamento de obras particulares e estabelecimentos industriais, a autoridade municipal limitar-se-á a controlar a qualidade e quantidade do efluente industrial, não sendo da sua responsabilidade a apreciação dos projectos e obras de pré-tratamento.

Os métodos analíticos a utilizar, quer para o processo de auto-controlo, quer nas acções de fiscalização, são os estabelecidos na legislação em vigor.

Os contratos de ligação à rede terão de ser obrigatoriamente alterados/renovados:

As importâncias devidas resultantes da tarifa serão pagas mensalmente mediante factura/recibo emitidos pela autoridade municipal.

Sempre que qualquer contra-ordenação tenha sido cometida por um órgão de uma pessoa colectiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse da representada, será aplicada a esta a correspondente sanção sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contra-ordenação.

A negligência é punida nos termos gerais.

Considera-se reincidência a prática, em período de tempo inferior a dois anos, de infracção de natureza idêntica a outra já cometida, e que resultou na aplicação de sanção administrativa.

A aplicação de sanções administrativas não isenta o infractor da responsabilidade civil e criminal emergente dos factos praticados.

Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente é sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação de sanções acessórias previstas para contra-ordenação.

Quando tal se justifique, simultaneamente com a coima podem ser ainda determinadas como sanções acessórias a privação do direito a quaisquer subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos, e a perda, a favor da autoridade municipal, do equipamento que tiver sido apreendido.

Nenhuma sanção pode ser aplicada sem que seja assegurada ao infractor a possibilidade de se pronunciar sobre o ilícito em causa.

O produto das coimas reverte integralmente a favor da autoridade municipal.

O procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito de prescrição, logo que hajam decorrido os seguintes prazos:

As coimas prescrevem nos seguintes prazos:

Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação, sem prejuízo do regime transitório previsto no artigo 44.º

Na data da entrada em vigor do presente Regulamento caducam automaticamente todas as autorizações concedidas de ligação às redes de colectores municipais.