Art.º 20 · Edital n.º 673/2017 — Caducidade

1 -O direito de ocupação do espaço de venda caduca, nomeadamente:
1. a)Por falta de pagamento das taxas referidas no artigo 4.º pelo período de três meses consecutivos ou interpolados, sem prejuízo do respetivo processo de execução fiscal;
2. b)Por grave incumprimento dos deveres do feirante, previstos no presente regulamento;
3. c)Pelo não acatamento de ordem legítima emanada pela entidade gestora e /ou pelos agentes de autoridade ou interferência indevida na sua ação;
4. d)Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da Feira;
5. e)Pela utilização do espaço de venda para comercialização de produtos incompatíveis com o respetivo setor;
6. f)Por alteração, incompatível com o espaço atribuído, do ramo de atividade do detentor do espaço de venda;
7. g)Por extinção da feira.
8. h)Por morte do titular do lugar da feira.
2 -A caducidade implica a perda total das quantias entretanto pagas a título de taxas pela atribuição do espaço.

Artigo 20.º — Caducidade