Art.º 30 · Edital n.º 673/2024 — Natureza administrativa do contrato de arrendamento e seu fim social

1 -O contrato de arrendamento apoiado tem a natureza de contrato administrativo, estando sujeito, no que seja aplicável, ao respetivo regime jurídico
2 -Atenta a natureza de carência habitacional que determina a atribuição de uma habitação social, é havida como renúncia ao direito constituído, por facto imputável ao/à arrendatário/a, e com efeitos imediatos, quando após a celebração do contrato de arrendamento no regime de renda apoiada, a entrega das respetivas chaves ou da data em que as mesmas forem disponibilizadas, a inexistência de contratos de fornecimento de água, gás e eletricidade, a habitação não seja efetivamente ocupada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
3 -A previsão contida no n.º 2 poderá ser afastada, se dentro de dez dias, a contar da primeira notificação efetuada nos termos dos números 1 e 2 do artigo 64.º o/a arrendatário/a, ou qualquer membro do agregado familiar, em caso de justo fundamento impeditivo do/a primeiro/a, apresentar prova fundamentada em sentido contrário, junto do Município de Paredes, a qual será apreciada e decidida em conformidade, após audiência prévia do/a interessado/a.

Artigo 30.º — Natureza administrativa do contrato de arrendamento e seu fim social