Art.º 33 · Edital n.º 673/2024 — Reavaliação, revisão e atualização do valor da renda

1 -O Município de Paredes reavalia, a cada dois anos, as condições que determinaram o valor da renda, em função da composição do agregado familiar e dos seus rendimentos, sendo o/a arrendatário/a notificado para no prazo que de 30 (trinta) dias apresentar todos os documentos constantes da comunicação para o efeito, que permitam a confirmação, quer da situação familiar quer dos rendimentos do agregado.
2 -A alteração na composição dos rendimentos do agregado familiar, designadamente por morte, invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de facto, desemprego, são suscetíveis de determinar a alteração do valor da renda, desde que o/a arrendatário/a o comunique no prazo legal ou nos 30 (trinta) dias imediatos, a contar da data da verificação do facto, que sustenta o pedido de revisão.
3 -O Município de Paredes poderá, no entanto, proceder à revisão do valor da renda a todo o tempo, com os fundamentos previstos no n.º 1, e ainda na verificação superveniente de situações de incapacidade igual ou superior a 60 % ou de idade igual ou superior a 65 anos, relativas a qualquer membro do agregado familiar, desde que a situação lhe seja comunicada, em função dos coeficientes previstos na alínea o) do artigo 3.º do presente regulamento.
4 -O Município de Paredes poderá ainda proceder à atualização do valor da renda nos termos do n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil, se assim vier a ser decidido pela Câmara Municipal, nos anos intercalares das reavaliações prevista nos n.os 1 e 3 deste artigo.

Artigo 33.º — Reavaliação, revisão e atualização do valor da renda

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