Art.º 18 · Edital n.º 674/2023 — Contraordenações e coimas

1 -As infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenação punível com coima nos termos do número seguinte.
2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, constituem contraordenações:
1. a)A infração ao disposto no artigo 9.º e 15.º sobre comunicação de operações florestais são puníveis com coima entre (euro) 500,00 e (euro) 1.000,00 no caso de pessoas singulares; e (euro) 5.000,00 e (euro) 50.000,00, no caso de pessoas coletivas;
2. b)As infrações ao disposto no artigo 13.º sobre manutenção/beneficiação da rede viária são puníveis com coima entre (euro) 500,00 e (euro) 5.000,00, no caso de pessoas singulares; e (euro) 2.500,00 e (euro) 25.000,00, no caso de pessoas coletivas;
3. c)A infração ao disposto no artigo 14.º sobre condicionantes na rede viária florestal são puníveis com coima entre (euro) 500,00 e (euro) 5.000,00, no caso de pessoas singulares; e (euro) 2.500,00 e (euro) 25.000,00, no caso de pessoas coletivas;
4. d)As infrações ao disposto no artigo 16.º sobre a utilização de infraestruturas municipais são puníveis com coima entre (euro) 500,00 e (euro) 5.000,00, no caso de pessoas singulares; e (euro) 2.500,00 e (euro) 25.000,00, no caso de pessoas coletivas;
3 -A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto na legislação em vigor referente ao regime contraordenacional.

Artigo 18.º — Contraordenações e coimas