- 1 -Para aceder ao SMCOF, os operadores florestais devem registar-se através do sítio da internet do Município de Anadia, disponível em www.cm-anadia.pt, e introduzir as informações solicitadas, sendo a inscrição gratuita e obrigatória.
- 2 -É obrigatório o envio do comprovativo de registo de operador e o manifesto de corte de árvores, de acordo com o estipulado na legislação em vigor, respetivamente no Decreto-Lei n.º 76/2013, de 5 de junho, e no Decreto-Lei n.º 31/2020, de 30 de junho.
Artigo 7.º — Registo no SMCOF
Vigente desde: 03/05/2023
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Em vigor desde 03/05/2023