A Medalha de Mérito Municipal Autárquico destina-se a galardoar autarcas que no desempenho dos seus cargos nas Freguesias, na Câmara e na Assembleia tenham contribuído decisiva e exemplarmente para o desenvolvimento social, cultural e económico do concelho.
Artigo 13.º
Vigente desde: 03/05/2023
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Em vigor desde 03/05/2023