A Medalha de Mérito Municipal será de prata e terá nela figurado o Brasão de Armas do Município com a inscrição: «Mérito Municipal de Benemerência ou Cultural ou Desportivo, etc., (conforme o caso aplicável)». Será rematada por uma fita verde e amarela».
Artigo 16.º
Vigente desde: 03/05/2023
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Em vigor desde 03/05/2023