Abertura do período de discussão pública do projeto de alteração ao Regulamento de Atribuição dos Galardões Municipais de Vila Nova de Famalicão
Os galardões que a Câmara Municipal pode atribuir são:
A "Chave da Cidade" é o mais alto e simbólico dos galardões concedidos pelo Município. Deste modo só poderá ser concedido às seguintes personagens:
A "Chave da Cidade" será de ouro e terá nela figurada o Brasão de Armas do Município, tendo 15 cm de comprimento.
O título de "Cidadão Honorário" tem por objetivo agraciar e louvar altas personalidades políticas ou individualidades que se notabilizem nos vários ramos de atividade, nomeadamente no campo sociocultural e económico, e a visitantes ilustres.
O título de "Cidadão Honorário" será materializado por uma medalha de ouro e terá nela figurada o Brasão de Armas do Município, sendo rematada por uma fita verde e amarela, e por um diploma onde figurará o Brasão de Armas do Município, constando o nome do agraciado e a justificação do galardão.
A "Medalha de Honra" do Município tem por objetivo distinguir e louvar pessoas singulares ou coletivas, sobretudo do concelho, a quem a Câmara Municipal, reconheça qualidades para tal.
A "Medalha de Honra" do Município será de ouro e terá nela figurada o Brasão de Armas do Município, sendo rematada por uma fita verde e amarela.
A medalha de «Mérito Municipal» assumirá a designação setorial de acordo com os feitos do galardoado podendo ser:
A Medalha de Mérito Municipal de Benemerência destina-se a galardoar Pessoas singulares ou coletivas que pelos seus feitos ou ações no âmbito da assistência e solidariedade social, na saúde e por atos filantrópicos engrandeçam, valorizem e prestigiem o Município.
A Medalha de Mérito Municipal de Ciência destina-se a galardoar Pessoas singulares ou coletivas que pelos seus feitos ou ações da ciência e da tecnologia engrandeçam, valorizem e prestigiem o Município.
A Medalha de Mérito Municipal Cultural destina-se a galardoar pessoas singulares ou coletivas que pelos seus feitos ou ações da cultura, educação, artes e letras engrandeçam, valorizem e prestigiem o Município.
A Medalha de Mérito Municipal Desportivo destina-se a galardoar pessoas singulares ou coletivas que pelos seus feitos ou ações no campo desportivo prestigiem o Município.
A Medalha de Mérito Municipal Autárquico destina-se a galardoar autarcas que no desempenho dos seus cargos nas Freguesias, na Câmara e na Assembleia tenham contribuído decisiva e exemplarmente para o desenvolvimento social, cultural e económico do concelho.
A Medalha de Mérito Municipal Económico destina-se a galardoar pessoas singulares ou coletivas que pelas suas atividades nos setores industrial, agrícola e comercial prestigiem o Município contribuindo para o seu desenvolvimento.
A Medalha de Mérito Municipal Ambiental destina-se a galardoar pessoas singulares ou coletivas que pelas suas ações ou atividade desenvolvida tenham contribuído de forma significativa para a conservação e defesa da natureza e proteção do meio ambiente.
A Medalha de Mérito Municipal será de prata e terá nela figurado o Brasão de Armas do Município com a inscrição: «Mérito Municipal de Benemerência ou Cultural ou Desportivo, etc., (conforme o caso aplicável)». Será rematada por uma fita verde e amarela».
É criado o Registo Geral dos Galardões atribuídos pela Câmara Municipal.
Compete aos serviços municipais da Divisão de Bibliotecas e Arquivo a sua organização e atualização.
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