A Medalha de Mérito Municipal de Benemerência destina-se a galardoar Pessoas singulares ou coletivas que pelos seus feitos ou ações no âmbito da assistência e solidariedade social, na saúde e por atos filantrópicos engrandeçam, valorizem e prestigiem o Município.
Artigo 9.º
Vigente desde: 03/05/2023
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Em vigor desde 03/05/2023