Edital

Edital n.º 678/2024

Aprova o projeto de alteração ao Regulamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.

Montante dos Apoios

1 -Os apoios monetários previstos no presente Regulamento, salvo casos excecionais devidamente justificados, não podem ultrapassar até 500,00 € (quinhentos euros) por cada pessoa ou agregado familiar atendida/o e/ou acompanhada/o, e não são acumuláveis com outros apoios prestados por outras entidades ou organismos e destinados à prossecução do mesmo fim.
2 -Os montantes a conceder, definidos em função do diagnóstico de necessidades efetuado pela SAAS, não podem ultrapassar, anualmente, por pessoa ou agregado familiar atendida/o e/ou acompanhada/o, o montante de 1 250,00 € (mil duzentos e cinquenta euros) nos apoios melhor descriminados no ponto anterior.

Formalização do pedido

1 -O pedido é formalizado, junto do SAAS do Município de Valença, por iniciativa:
1. b)Do/da Beneficiário/a, pelo preenchimento de formulário a disponibilizar pelos Serviços de Ação Social do Município, procedendo-se à abertura do processo social instruído com os documentos necessários à análise socioeconómica do agregado familiar, nomeadamente:
  3 (três) orçamentas de bem e/ou serviços a adquirir, quando aplicável e a ser avaliado pelo Técnico/a do SAAS.

Deferimento da Candidatura

3 -Esta proposta é apresentada à consideração do/a condenador/a do SAAS, para aprovação de deferimento do pedido. Posteriormente deverá ser remetido ao Vereador/a responsável do Pelouro de Ação Social, para validação da decisão e atribuição do apoio.

Condições de Atribuição dos Apoios

1 -O pagamento de apoio será efetuado após validação pelo/a vereador/a do pelouro, devendo o/a requerente apresentar recibos comprovativos da aquisição dos bens ou serviços para os quais o apoio foi atribuído ou os três orçamentos que eventualmente para tanto lhe seja, solicitados, nos termos do disposto no artigo 39.º, n.º 2 do presente regulamento."
Para constar, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe na Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.
28 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.
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