Art.º 16 · Edital n.º 679/2019 — Taxas

1 -A utilização dos espaços de venda, bem como a atribuição do direito de uso do espaço público, ficam sujeitos ao pagamento das respetivas taxas.
2 -O pagamento das taxas de ocupação deve ser efetuado mensalmente:
1. a)Até ao dia 15 de cada mês, nas feiras municipais;
2. b)Até ao dia 10 de cada mês, no mercado municipal.
3 -A falta de pagamento das taxas no prazo fixado no número anterior implica o pagamento da taxa acrescida dos respetivos juros de mora à taxa legal em vigor, a efetuar dentro dos 15 dias subsequentes, decorridos os quais se instaurará o competente processo de execução fiscal.
4 -Se o pagamento não for feito até ao final do mês seguinte àquele a que o débito se refere, o Presidente da Câmara Municipal determinará a revogação do direito de ocupação e a subsequente desocupação do lugar de venda pelo utente.

Artigo 16.º — Taxas