1 -As taxas previstas no artigo 12.º, n.os 1 e 2 e respetivas subalíneas da Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento aplicam-se a todas as lojas e bancas inseridas em Mercados Municipais, devendo ser objeto de redução as que tiverem atualmente valor superior e de aumento as que tiverem atualmente valor inferior.
2 -A redução e o aumento previstos no número anterior aplicam-se a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da entrada em vigor do presente Regulamento e tabela anexa.
3 -A liquidação e cobrança da taxa municipal de proteção civil prevista no n.º 2 do artigo 37.º da tabela anexa, será efetuada após os procedimentos administrativos que deverão ser implementados no decurso do ano civil subsequente ao da entrada em vigor do presente Regulamento.