Art.º 10 · Edital n.º 680/2021 — Bilheteira

1 -A bilheteira do CTSP é operada sempre por trabalhador(a) da CMA, nos eventos da sua responsabilidade.
2 -A CMA não tem a responsabilidade das receitas resultantes dos eventos cujos promotores são as entidades externas, sendo estas últimas responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, ou outras, a que houver lugar, junto das respetivas entidades competentes.
3 -O sistema de reservas e informações é devidamente divulgado, cabendo à CMA, quando é da sua responsabilidade, e ao promotor externo, se o evento é da responsabilidade de outra entidade.
4 -No caso da programação ser da responsabilidade da CMA, as reservas devem ser levantadas até à véspera do espetáculo, no horário estipulado da bilheteira, sendo que, após este prazo, podem ser automaticamente anuladas.
5 -Aplicam-se, nas atividades promovidas pela CMA, as reduções e isenções previstas no Regulamento de Taxas, Licenças e Preços.
6 -Se, por motivo de força maior, o evento for cancelado ou adiado, o valor será reembolsado ou os bilhetes serão válidos para a nova data.
7 -Em situações da responsabilidade do próprio, não é permitida a devolução de bilhetes, nem o seu reembolso.

Artigo 10.º — Bilheteira