Artigo 2.º — Objeto

Decorrente da transferência de competências no domínio da ação social, o presente Regulamento visa definir as condições de acesso e os procedimentos para a atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual, a seguir designados por apoios económicos de caráter eventual (AECE), a pessoas ou agregados familiares carenciados e/ou em situação de emergência social e de risco social, com residência no concelho de Castelo de Vide.