O Presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, conforme o disposto nos artigos 139.º e 140.º, do Código do Procedimento Administrativo, após a sua aprovação pela Assembleia Municipal.
317652399
Artigo 31.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/05/2024
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Em vigor desde 20/05/2024