Art.º 2 · Edital n.º 683/2018 — Objeto

1 -O presente Regulamento tem por objeto estabelecer o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e divertimentos públicos não artísticos, situados no Concelho Valpaços, regem-se pelo presente Regulamento.
2 -Entende-se por estabelecimentos englobados no número anterior todos aqueles que disponibilizem, por qualquer meio, bens ou serviços, à população em geral ou a grupos de cidadãos em especial, independentemente da natureza jurídica da entidade promotora ou gestora, seja ela sociedade comercial, associação sem fins lucrativos, fundação ou outra.
3 -O presente Regulamento estabelece, ainda, as normas e procedimentos destinados a prevenir o ruído e a controlar a poluição sonora, com vista a assegurar a saúde humana e o bem-estar da população em geral.

Artigo 2.º — Objeto