O pagamento da facturação das tarifas resultantes da utilização dos sistemas de drenagem de águas residuais, por se tratar de prestação de um serviço indissociável do fornecimento de água, será regido pelo disposto no Regulamento de Abastecimento de Água do Concelho de Santa Marta de Penaguião em todas as partes aplicáveis, designadamente o Capítulo IV.
Artigo 34.º — Prazo, forma e local de pagamento
Vigente desde: 15/07/2009
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Em vigor desde 15/07/2009