Em tudo o que este regulamento for omisso será aplicável na parte correspondente o Regulamento de Abastecimento de Água do Concelho de Santa Marta de Penaguião bem como o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais e demais legislação em vigor, com as condicionantes técnicas existentes na área do Município.
Artigo 50.º — Normas subsidiárias
Vigente desde: 15/07/2009
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Em vigor desde 15/07/2009