- 1 -Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de distribuição prediais tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor, exceto nas situações referidas no Artigo 53.º do presente Regulamento.
- 2 -A licença de utilização de novos prédios só poderá ser concedida pelo Município de Anadia depois das ligações à rede pública estarem concluídas e prontas a funcionar.