Art.º 22 · Edital n.º 687/2004 (2.ª série) - AP — Licenciamento

1 -Licenciamento por canídeos e gatídeos de acordo com as categorias:
1. a)A - Animais de companhia - 7,50 euros;
2. b)B - Animais com fins económicos (guarda) (ver nota a) - 3 euros;
3. c)C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública - isento;
4. d)D - Cão para investigação científica - isento;
5. e)E - Cão de caça - 5 euros;
6. f)F - Cão-guia - isento;
7. g)G - Cão potencialmente perigoso - 13,20 euros;
8. h)H - Cão perigoso - 13,20 euros;
9. i)I - Gato - 7,50 euros.
2 -Licença de detenção de outros animais perigosos ou potencialmente perigosos - 13,20 euros.
(nota a) É apresentada declaração de guarda de bens, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril.

Artigo 22.º — Licenciamento