O presente regulamento foi aprovado pela Câmara Municipal de Porto Moniz, no dia vinte e dois de abril de dois mil e dezanove, tendo sido apresentado à Assembleia Municipal para análise, discussão e aprovação, nos termos do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010, de 20 de agosto, da qual resultou a sua aprovação no dia vinte e dois de abril de dois mil e dezanove.
Artigo 21.º — Aprovação do Regulamento
Vigente desde: 29/05/2019
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Em vigor desde 29/05/2019