Art.º 8 · Edital n.º 687/2024 — Responsabilidade

1 -São obrigações do motorista:
1. a)Apresentar um relatório da viagem, indicando o número de quilómetros à partida e à chegada, e relatando as anomalias ocorridas durante a viagem. A entrega deste documento terá de ser efetuada no prazo de 3 dias seguintes (úteis) após a viagem;
2. b)Respeitar o itinerário e o horário previamente estabelecidos, salvo casos de força maior;
3. c)Não permitir que a lotação exceda a legalmente prevista;
4. d)Zelar pelo bom estado de conservação e limpeza do autocarro;
5. e)Cumprir o Código de Estrada;
6. f)Garantir a segurança dos passageiros e bens.
2 -São obrigações da entidade utilizadora:
1. a)Manutenção das boas condições de higiene e limpeza;
2. b)Evitar danos infligidos à viatura pelos passageiros durante a viagem;
3. c)Evitar atos impróprios praticados pelos passageiros nos locais de paragem do autocarro;
4. d)Acatar as ordens do motorista.

Artigo 8.º — Responsabilidade