Edital

Edital n.º 687/2024

Aprovação do Regulamento de Cedência e Utilização do Autocarro Municipal.

Objeto

O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer as normas de utilização da viatura de transporte coletivo da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, doravante designada por CMVFC, no apoio a associações/instituições.

Artigo 2.º

Entidades a Apoiar

A viatura de transporte poderá ser cedida às seguintes entidades:

a)Instituições municipais;
b)Instituições de ensino;
c)Instituições desportivas;
d)Instituições de solidariedade social;
e)Associações culturais;
f)Instituições recreativas;
g)Outras entidades locais, sem fins lucrativos, desde que esta utilização beneficie a população do concelho.

Artigo 3.º

Normas para a Cedência

1 -A cedência ou utilização do autocarro não pode afetar o serviço regular da Câmara Municipal.
2 -Os pedidos de cedência deverão ser dirigidos à CMVFC, com um mínimo de quinze dias de antecedência da data da sua utilização.
3 -O número de passageiros a transportar não poderá ser inferior a metade da lotação da viatura a ceder.
4 -Para cada tipo de entidades, a cedência de viaturas deverá ser feita de acordo com:
1. a)Atividades desenvolvidas pelos Órgãos dos Município;
2. b)Interesse para o Município;
3. c)Em caso de sobreposição de datas, o autocarro será atribuído de acordo com o pedido apresentado em primeiro lugar.

Artigo 4.º

Procedimentos

1 -Os pedidos deverão dar entrada na Secção de Expediente e serem encaminhados para o Presidente.
2 -Os pedidos devem indicar:
1. a)Identificação da entidade requisitante;
2. b)Finalidade;
3. c)Local e hora de partida;
4. d)Local e hora de chegada;
5. e)Número de passageiros;
6. f)Faixa etária dos passageiros;
7. g)Nome do responsável e respetivo contacto.
3 -A CMVFC comunicará aos requerentes até cinco dias úteis antes da realização do serviço, o teor da decisão.
4 -Em caso desistência por parte dos requerentes, esta deverá ser comunicada à CMVFC, com a antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data da realização da deslocação.
5 -Em caso de força maior, nomeadamente, avaria do autocarro ou impedimento do motorista, a CMVFC não assume responsabilidade para a sua substituição.
6 -Em caso de acidente que condicione a atividade do autocarro, as despesas associadas ao regresso ficam a cargo da entidade requisitante.

Artigo 5.º

Regras de Utilização

1 -A viatura de transporte coletivo só pode ser conduzida por motorista da Câmara Municipal.
2 -Não é permitida a utilização por passageiros de ocasião.
3 -O itinerário do autocarro não pode ser alterado no decorrer do serviço, com a exceção de motivos de força maior, nomeadamente, condicionalismos do trânsito ou estado de saúde de algum passageiro.
4 -Dentro do autocarro não podem ser transportados materiais que possam causar danos aos passageiros.
5 -É expressamente proibido:
1. a)Fumar no interior do autocarro;
2. b)Exibir manifestações no interior do autocarro, que possam perturbar o motorista e colocar em causa a segurança da viatura e passageiros;
3. c)Permanecer de pé ou circular com o autocarro em movimento;
4. d)Danificar ou sujar a viatura;
5. e)Ingerir alimentos;
6. f)Transportar animais.
6 -O motorista tem direito a 1h para cada refeição, sendo os períodos de refeição entre as 12h e 14h e 19h e 21h.
7 -Antes da viagem ocorrer, o motorista e o responsável da entidade requisitante devem verificar o estado da viatura.
8 -Após a viagem, o motorista e o responsável da entidade requisitante devem verificar o estado da viatura, assinando ambos um documento comprovativo do estado do autocarro.

Artigo 6.º

Encargos

1 -Constitui encargo a suportar pelas entidades utilizadoras:
1. a)O pagamento de 0.30€/quilómetro para as instituições de ensino, instituições desportivas e instituições de solidariedade social, correspondendo ao desgaste e consumo do combustível previsto na deslocação;
2. b)O pagamento de 0.50€/quilómetro na deslocação de outros grupos, correspondendo ao desgaste e consumo do combustível previsto na deslocação;
3. c)Outros encargos ou taxas, como por exemplo, parquímetro.
2 -O pagamento dos encargos deverá ser efetuado na Tesouraria da CMVFC, nos oito dias (úteis) subsequentes à utilização.

Artigo 7.º

Penalizações

1 -O não pagamento dos encargos referidos no artigo anterior determina o indeferimento de posteriores serviços solicitados pelas entidades requisitantes, enquanto os encargos não forem saldados.
2 -Todas as entidades que cobrarem um custo de utilização aos passageiros, ficam impedidas de solicitar novos serviços.
3 -As entidades utilizadoras deverão ter conhecimento das condições de aceitação e assinar uma declaração de honra.
4 -Pode ser aplicada uma penalização de cessação da utilização da viatura, pelo prazo mínimo de 6 meses, às entidades utilizadoras que sejam incumpridoras.

Artigo 8.º

Responsabilidade

1 -São obrigações do motorista:
1. a)Apresentar um relatório da viagem, indicando o número de quilómetros à partida e à chegada, e relatando as anomalias ocorridas durante a viagem. A entrega deste documento terá de ser efetuada no prazo de 3 dias seguintes (úteis) após a viagem;
2. b)Respeitar o itinerário e o horário previamente estabelecidos, salvo casos de força maior;
3. c)Não permitir que a lotação exceda a legalmente prevista;
4. d)Zelar pelo bom estado de conservação e limpeza do autocarro;
5. e)Cumprir o Código de Estrada;
6. f)Garantir a segurança dos passageiros e bens.
2 -São obrigações da entidade utilizadora:
1. a)Manutenção das boas condições de higiene e limpeza;
2. b)Evitar danos infligidos à viatura pelos passageiros durante a viagem;
3. c)Evitar atos impróprios praticados pelos passageiros nos locais de paragem do autocarro;
4. d)Acatar as ordens do motorista.

Artigo 9.º

Disposições Finais

1 -Em casos extraordinários e devidamente fundamentados, designadamente por relevante interesse público, poderá o Presidente da Câmara isentar a entidade requisitante do pagamento dos encargos previstos neste regulamento.
2 -As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte à sua publicação no Diário da República.

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