Art.º 4 · Edital n.º 688/2024 — Condicionantes ao deferimento

1 -Constituem condicionantes ao deferimento do pedido:
1. a)Disponibilidade dos bens móveis e equipamentos/espaços físicos pretendidos;
2. b)Adequação dos eventos aos bens móveis e equipamento/espaços físicos a utilizar.
2 -Em caso de sobreposição de pedidos, prevalecerá o que primeiro tiver sido formulado, não constituindo critério de seleção a dimensão dos eventos, nem a entidade requisitante, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -A cedência de bens móveis e equipamentos/espaços físicos para eventos organizados ou coorganizados pelo Município prevalecem sobre os pedidos das entidades requisitantes, independentemente de quando apresentaram o pedido.

Artigo 4.º — Condicionantes ao deferimento