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Artigo 8.º — [...]

Vigente desde: 21/01/2022
  1. 1 -[...].
  2. 2 -A apresentação da candidatura, nos termos do presente Regulamento, deverá decorrer conforme prazos definidos em Edital publicitado anualmente para os devidos efeitos, mediante preenchimento do Boletim de Candidatura respetivo, devendo ser acompanhado pelos documentos abaixo indicados:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)(Revogada.)
    9. i)[...];
    10. j)(Revogada.)
    11. k)[...];
    12. l)(Revogada.)
    13. m)(Revogada.)
    14. n)(Revogada.)
    15. o)[...].
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -[...].
  5. 5 -[...].

    314874058

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/01/2022

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