- 1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição do apoio à natalidade e adoção por parte do Município de S. João da Pesqueira.
- 2 -Aplica-se a toda a área geográfica do Concelho de S. João da Pesqueira.
Artigo 2.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 20/05/2022
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