Artigo 5.º — Formas de apoio

O apoio a conceder como Incentivo à Natalidade e Adoção consiste na atribuição de benefícios sociais que se traduzem na entrega do número de cheques prenda no valor de 50 euros cada, correspondente ao valor a atribuir em função do artigo seguinte, para comparticipação de despesas efetuadas no setor empresarial do Concelho de S. João da Pesqueira, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.