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Artigo 8.º — Candidatura

Vigente desde: 20/05/2022
  1. 1 -Os interessados formalizarão a sua candidatura junto do Município de S. João da Pesqueira instruída com os seguintes documentos:
    1. a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido, que consta do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante;
    2. b)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e número de Identificação Fiscal do(s) requerente(s), devidamente atualizados, bem como NIB/IBAN emitido pela Entidade Bancária;
    3. c)Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo;
    4. d)Cópia de documento comprovativo de adoção, caso aplicável;
    5. e)Atestado emitido pela Junta de Freguesia comprovativo da situação de residência efetiva no concelho de S. João da Pesqueira;
    6. f)Certidão de Domicílio Fiscal emitida pela Autoridade Tributária;
    7. g)Declaração de não divida na Segurança Social;
    8. h)Declaração de não divida da Autoridade Tributária.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/05/2022

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