O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos competentes, nomeadamente no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia Municipal.
319996087
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2026