Edital

Edital n.º 690/2026

Discussão pública da proposta do Regulamento do Albergue de Vila Nova de Cerveira.

Definição

As presentes condições de utilização estabelecem as normas de funcionamento e utilização do Albergue de Peregrinos de Vila Nova de Cerveira.

Artigo 2.º

Beneficiários

1 -O Albergue destina-se prioritariamente a peregrinos que se encontrem a percorrer o Caminho de Santiago ou outros itinerários de peregrinação reconhecidos com p. ex. o Caminho de Fátima.
2 -A ordem de preferência para ocupação será a seguinte:
1. a)Peregrinos com mobilidade reduzida;
2. b)Peregrinos que realizem o percurso a pé;
3. c)Peregrinos em bicicleta;
4. d)Peregrinos que utilizem meios de apoio;
5. e)Peregrinos que iniciem o Caminho em Vila Nova de Cerveira.
3 -Excecionalmente, o Município poderá autorizar a utilização das instalações por associações ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, ligadas a atividades culturais, sociais ou desportivas, desde que tal utilização não comprometa a função principal do albergue.

Artigo 3.º

Ocupação

1 -Os lugares no albergue serão atribuídos por ordem de chegada dos peregrinos.
2 -Não é permitida a realização de reservas, à exceção de: pessoas com mobilidade reduzida; pessoas idosas e grávidas, no máximo de 10 camas.

Artigo 4.º

Condições de utilização

1 -A utilização do Albergue implica o cumprimento das seguintes condições:
1. a)O acesso ao albergue será efetuado dentro do horário: 13h00-20h00;
2. b)O peregrino deverá apresentar documento de identificação válido e credencial de peregrino devidamente carimbada (min. 2 carimbos);
3. c)A permanência no albergue é limitada a uma (1) noite, salvo situações excecionais devidamente justificadas;
4. d)Os peregrinos deverão abandonar as instalações até às 8h00 da manhã;
5. e)Deve ser respeitado o silêncio a partir das 22h00, de modo a garantir o descanso de todos;
6. f)Os utilizadores deverão manter as instalações limpas e organizadas;
7. g)Deve haver uso responsável de água, energia e restantes recursos;
8. h)A secagem de roupa deverá ser realizada apenas nos locais destinados para esse efeito;
9. i)Não é permitida a entrada de animais, com exceção de cães-guia devidamente identificados;
10. j)É proibido fumar ou consumir bebidas alcoólicas no interior do albergue;
11. k)O consumo de alimentos e bebidas deverá realizar-se apenas nos espaços destinados para o efeito, com a exceção da água.
2 -A admissão de menores apenas será permitida mediante apresentação de documento comprovativo da relação familiar ou autorização do responsável legal.
3 -O incumprimento das presentes normas poderá determinar a expulsão do infrator das instalações.
4 -O Albergue não se responsabiliza pelos pertences dos peregrinos, quer no interior quer no exterior das instalações.
5 -O Albergue estará aberto aos peregrinos durante os meses de abril-outubro (7 meses), ficando os restantes 5 meses ao dispor do Município para outras finalidades.

Artigo 5.º

Serviços

O Albergue disponibiliza os seguintes serviços:

1) Dormitório com camas ou beliches;

2) Instalações sanitárias;

3) Duche;

4) Espaço de cozinha ou refeição;

5) Espaço comum de convívio;

6) Área para lavagem e secagem de roupa;

7) Espaço adaptado para pessoas com mobilidade reduzida.

Artigo 6.º

Não admissão

A entidade gestora reserva-se o direito de não admitir peregrinos cujo comportamento anterior em qualquer albergue do Caminho de Santiago tenha sido considerado perturbador ou desrespeitador das normas de convivência.

Artigo 7.º

Taxas

1 -A utilização do Albergue implica o pagamento de uma taxa de utilização por peregrino de 10 €/por noite, incluindo a proteção de colchão e almofada.
2 -O valor da taxa destina-se exclusivamente à manutenção e funcionamento das instalações.

Artigo 8.º

Voluntariado

1 -A receção e acompanhamento dos peregrinos poderá ser efetuada em regime de voluntariado por associações ou entidades locais.
2 -Os voluntários poderão ser abrangidos por seguros ou protocolos estabelecidos com o Município.

Artigo 9.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela entidade gestora do Albergue.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos competentes, nomeadamente no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia Municipal.

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