- 1 -O sistema de distribuição pública de água, adiante designado por sistema público, gerido pela Câmara Municipal de Alcochete, integra as canalizações, as peças e os acessórios destinados à distribuição geral de água, podendo atravessar propriedades privadas.
- 2 -Os sistemas de distribuição predial de água, adiante designados por sistemas prediais, são constituídos pelas canalizações interiores e privativas dos prédios, instaladas entre o ramal de ligação e os dispositivos de utilização.
- 3 -Os ramais de ligação são canalizações do sistema público que asseguram o fornecimento de água aos prédios, encontrando-se compreendidos entre a válvula de suspensão dos sistemas prediais e a conduta do sistema público.
Artigo 5.º — Definições
Vigente desde: 09/11/2004
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