A Câmara Municipal de Alcochete, doravante designada por Câmara Municipal, é, nos termos da lei, a entidade gestora do serviço de distribuição de água do município de Alcochete.
Artigo 6.º — Entidade gestora
Vigente desde: 09/11/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/11/2004