- 1 -O pedido de fornecimento é apresentado na Repartição de Águas e Saneamento do Município de Alcochete pelo proprietário, usufrutuário ou arrendatário do prédio, devendo ser acompanhado, consoante os casos, da escritura, do contrato de arrendamento ou de documento bastante.
- 2 -Quando o pedido de fornecimento respeite a consumo avulso ou provisório, deve o mesmo ser justificado, indicando, nomeadamente, o período do fornecimento e, se possível, o volume previsível do consumo.
Artigo 8.º — Pedido de fornecimento
Vigente desde: 09/11/2004
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Em vigor desde 09/11/2004