Art.º 71 · Edital n.º 695/2018 — Acesso aos tarifários especiais

1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores finais domésticos devem entregar à Entidade Gestora os seguintes documentos:
1. a)Apresentação dos documentos identificativos de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)Apresentação do Número de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar, quando aplicável;
3. c)Cópia do recibo da água;
4. d)Cópia do Cartão de Eleitor do requerente;
5. e)Cópia do recibo de vencimento (último mês) de todos os elementos do agregado familiar, quando aplicável;
6. f)Cópia da declaração de IRS e/ou IRC (último ano civil).
2 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de três anos, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior, para o que a Entidade Gestora notifica o utilizador com a antecedência mínima de 30 dias.
3 -Os utilizadores finais não domésticos que desejem beneficiar da aplicação do tarifário social devem entregar uma cópia os seguintes documentos:
1. a)Cópia dos estatutos;
2. b)Certidão de situação contributiva regularizada (Finanças e Segurança Social).

Artigo 71.º — Acesso aos tarifários especiais