Edital n.º 696/2025

O presente regulamento procede à alteração ao Regulamento Específico da Zona de Estacionamento do Centro Histórico de Leiria.

Os artigos 4.º, 19.º, 21.º e 22.º do Regulamento Específico da Zona de Estacionamento do Centro Histórico de Leiria, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -Para os efeitos do presente Regulamento, a Zona Histórica tem por limite geográfico a Rua dos Mártires, a Avenida Ernesto Korrodi, a Rua Padre António, a Travessa das Amoreiras, a Rua Cónego Sebastião da Costa Brites, o Largo da Sé, a Rua da Vitória, o Largo Paio Guterres, a Rua D. Dinis, a Rua da Graça, a Rua Comandante João Belo, o Largo Padeira de Aljubarrota e a Rua de Alcobaça, no troço compreendido entre a Rua dos Mártires e a Rua Comandante João Belo, conforme plantas que constam dos Anexos I e II ao presente Regulamento.
2. 2 -[...].
3. 3 -As ruas que integram a Zona Histórica para efeitos de atribuição de cartão de residente constam do Anexo IV ao presente Regulamento.

   Artigo 19.º

   [...]

4. 1 -O procedimento de revalidação ou substituição do cartão de residente obedece ao disposto nos artigos 14.º a 17.º
5. 2 -[...].
6. 3 -[...].
7. 4 -[...].
8. 5 -[...].

   Artigo 21.º

   [...]

9. 1 -[...].
10. 2 -[...].
11. 3 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)Levantar auto de notícia, nos termos do disposto no artigo 170.º do Código da Estrada;
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...];
    9. i)[...].

       Artigo 22.º

       [...]

12. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)O estacionamento de veículos na Zona Histórica fora das bolsas de estacionamento identificadas no Anexo III ao presente Regulamento.
13. 2 -A prática das contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são puníveis com coima graduada de €60,00 até ao máximo de €300,00.
14. 3 -[...].
15. 4 -A prática da contraordenação prevista na alínea d) do número anterior é punível com coima graduada de €30,00 até ao máximo de €150,00.
16. 5 -(Anterior n.º 4.)
17. 6 -(Anterior n.º 5.)
18. 7 -(Anterior n.º 6.)

São alterados os Anexos I, II e III ao Regulamento Específico da Zona de Estacionamento do Centro Histórico de Leiria e aditado o Anexo IV, conforme teor que se segue:

ANEXO I

Planta a que se referem os artigos 2.º e 4.º

(ver documento original)

ANEXO II

Planta a que se referem os artigos 2.º, 4.º, 6.º e 9.º

(ver documento original)

ANEXO III

Tabela a que se refere o artigo 6.º e 9.º

Estacionamentos para residentes da Zona Histórica

(ver documento original)

ANEXO IV

Ruas que integram a Zona Histórica para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º

Beco de São Brás

Largo Cândido dos Reis

Largo Marechal Gomes da Costa

Praça Eça de Queiroz

Praça Rodrigues Lobo

Praceta Alda Sales Gonçalves

Rua Infante D. Henrique

Rua 31 de Janeiro

Rua Acácio de Paiva

Rua Dom Afonso de Albuquerque

Rua Alfredo Keil

Rua Barão Viamonte

Rua Coronel Artur de Paiva

Rua da Beneficência

Rua Damião de Góis

Rua de Alcobaça (a partir da rua Comandante João Belo)

Rua do Beirão

Rua do Comércio

Rua Gago Coutinho

Rua do Pelourinho

Rua Dom Afonso Henriques

Rua Dom António da Costa

Rua Dom Nuno Álvares Pereira

Rua dos Poços

Rua Eça de Queirós

Rua Fernandes Tomás

Rua Fernão de Magalhães

Rua Gomes Freire

Rua Grão Vasco

Rua João da Nova

Rua João das Regras

Rua João de Deus (troço entre o Largo Cândido dos Reis e o Largo Marechal Gomes da Costa)

Rua José Estevão

Rua Latino Coelho

Rua Manuel António Rodrigues

Rua Marcos Portugal

Rua Maria da Fonte

Rua Mestre de Aviz

Rua Miguel Bombarda

Rua padre António

Rua Pedro Álvares Cabral

Rua Pedro Nunes

Rua Pinheiro Chagas

Rua Rodrigues Cordeiro

Rua Sacadura Cabral

Rua Tenente Aragão

Rua Vaz Teixeira

Travessa Barão do Salgueiro

Travessa da Beneficência

Travessa da Misericórdia

Travessa da Paz

Travessa da Tipografia

Travessa do Comércio

Travessa do Viana

Travessa dos Poços

Travessa da Fonte Freire

A presente alteração ao Regulamento Específico da Zona de Estacionamento do Centro Histórico de

Leiria, incluindo os seus Anexos, entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

11 de março de 2025. - O Vereador, Carlos Jorge Pedro Simões Palheira.

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