Constituem obrigações dos/as beneficiários/as:
- a)Informar previamente o Município de Arcos de Valdevez, da mudança de residência;
- b)Informar, o Município de Arcos de Valdevez da mudança na composição do agregado familiar, bem como todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, e que alterem, significativamente, a sua condição enquanto beneficiário/a;
- c)Devolver os cartões ao Município de Arcos de Valdevez, sempre que perca o direito aos mesmos.