Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, no artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, no artigo 2.º da Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto, no n.º 2 do artigo 169.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, na Portaria n.º 156/2024/1, de 28 de maio, nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e todos na sua redação atual.