São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do Capítulo II do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria:
- a)A SECÇÃO II, passa a denominar-se “Licença de loteamento com obras de urbanização e respetivas alterações/aditamentos”;
- b)A Secção III, passa a denominar-se “Licença de loteamento sem obras de urbanização e respetivas alterações/aditamentos”;
- c)A Secção IV, passa a denominar-se “Licença de obras de urbanização e respetivas alterações/aditamentos”;
- d)A Secção V, passa a denominar-se “Licença de trabalhos de remodelação de terrenos e respetivas alterações/aditamentos”;
- e)A Secção VI, passa a denominar-se “Licença de obras de edificação, reconstrução, alteração e ampliação e demolições e respetivas alterações/aditamentos”;
- f)A Secção VII, passa a denominar-se “Licença para execução de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica”;
- g)A Secção VIII, passa a denominar-se “Licença parcial para construção da estrutura”;
- h)A Secção IX, passa a denominar-se “Licença especial para conclusão de obras inacabadas”.