É alterada a epígrafe do artigo 3.º do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria que passa a ter a seguinte redação: “Deduções à taxa por realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas”.
Artigo 8.º — Alteração da epígrafe do artigo 3.º do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria
Vigente desde: 08/04/2025
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