Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 22/05/2024

1 -O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis aos estágios a realizar no Município de Esposende (ME).
2 -Consideram-se excluídos do presente regulamento:
1. a)Os estágios profissionais extracurriculares.
2. b)Os períodos de experiência profissional realizados no Município, com vista à admissão a uma ordem profissional.

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Em vigor desde 22/05/2024