Edital n.º 699/2024

Os estágios a realizar no ME revestem a modalidade de estágios curriculares.

Os estágios curriculares são formalizados através da celebração de um protocolo entre o ME, a Instituição de Ensino e o Estagiário, do qual deve constar, designadamente:

O plano de estágio deve conter, designadamente:

1 - Durante o período de estágio, o Estagiário pode circular nas instalações do ME.

2 - Ao Estagiário deve ser facultado, durante todo o período de estágio, um posto de trabalho e material adequados ao desempenho das funções que estiverem programadas para o respetivo estágio, dentro dos recursos existentes na Autarquia.

3 - O Estagiário deve conformar-se com as orientações do respetivo orientador, bem como com as regras de funcionamento interno do ME, as quais deve procurar conhecer e cumprir integralmente, durante todo o tempo do respetivo estágio.

4 - O Estagiário, durante e após o estágio, obriga-se a manter total sigilo em relação a todos os factos e informações não públicas de que teve conhecimento durante o estágio ou em resultado da realização do estágio no ME.

6 - O Estagiário não pode fornecer a terceiros qualquer informação ou documento não públicos respeitantes ao trabalho no ME.

Durante a realização dos estágios os estagiários têm de estar abrangidos por um seguro de acidentes pessoais e/ou de responsabilidade civil, que cubra eventuais danos sofridos ou causados pelo Estagiário, em resultado de deslocações e da sua atividade no ME, cuja responsabilidade é da respetiva Instituição de Ensino, ou do próprio Estagiário.

Os estágios curriculares a realizar no ME têm por objetivo complementar os conhecimentos adquiridos na Instituição de Ensino na respetiva área de formação, em contexto de trabalho e aprofundar conhecimentos teóricos e práticos em diferentes áreas.

1 - Após a sua receção, os pedidos de estágios curriculares são remetidos à Divisão de Administração Geral para consulta dos serviços que possam acolher o aluno, em função da área de formação do mesmo e da estrutura orgânica da autarquia.

2 - Caso a candidatura padeça de alguma deficiência o requerente é convidado a suprir as deficiências existentes, num prazo de dez (10) dias.

3 - Após análise e emissão de parecer pelos serviços acolhedores, o pedido será submetido a despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência subdelegada, para decisão final.

4 - O parecer previsto no número anterior deve conter:

a) A apreciação sobre os meios técnicos e humanos à concretização do estágio e se os mesmos estão ou não assegurados;

b) A apreciação global sobre os requisitos necessários à autorização de cada pedido de estágio em concreto, com menção aos termos e condições aplicáveis nos termos do presente regulamento;

c) Apreciação do projeto de protocolo a celebrar entre o ME e a Instituição de Ensino;

d) Uma proposta para a designação do correspondente orientador.

4 - Cabe à Divisão de Administração Geral comunicar ao requerente a decisão final.

5 - Da decisão de indeferimento cabe reclamação, a ser apresentada num prazo de dez (10) dias.

6 - Reunidos os referidos documentos, a Divisão de Administração Geral elabora o processo individual do Estagiário, de forma a proceder ao seu posterior acolhimento.

O estágio curricular deve desenvolver-se de acordo com o previsto no diploma que aprovou o plano de estudos do correspondente curso, adaptado casuisticamente às especificidades do ME, nos termos constantes no plano de estágio.

No final de cada estágio, e quando solicitado, a Divisão de Administração Geral emite uma declaração, onde consta os seguintes elementos:

Dados pessoais do Estagiário;

Período do estágio;

Objetivos do estágio;

Unidade Orgânica onde decorreu o estágio.

As reclamações devem ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Esposende.

À contagem dos prazos definidos no presente Regulamento aplica-se o definido no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

O presente Regulamento é publicitado na Internet, no sítio institucional do Município de Esposende, em www.municipio.esposende.pt, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento.

Compete à Câmara Municipal promover a execução do presente Regulamento, cabendo à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, a competência para o interpretar, modificar e suspender, nos termos da legislação aplicável.

O presente Regulamento entra em vigor quinze (15) dias após a sua publicação no Diário da República.

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