Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços:
- 1 -Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada edital ... 8,06
- 2 -Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (excepto os de nomeação e exoneração) - cada ... 6,77
- 3 -Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada ... 3,38
- 4 -Autos ou termos de qualquer espécie - cada ... 6,77
- 5 -Averbamentos não especialmente previstos nesta tabela - cada ... 3,38
- 6 -Certidões de teor ou de narrativa não especialmente previstas nesta tabela:
- 6.1 -Não excedendo uma lauda ou face ... 3,38
- 6.2 -Por cada lauda, além da primeira ... 1,36
- 7 -Buscas - aparecendo ou não o objecto da busca:
- 7.1 -Devidamente identificadas ... Gratuito
- 7.2 -Que impliquem a consulta de processos - por cada processo consultado ... 1,50
- 7.3 -Que impliquem a consulta de registos em livros ou verbetes (acumulável com 7.2) por cada registo ... 0,04
- 8 -Fotocópias autenticadas de documentos arquivados - por cada lauda ou face ainda que incompleta ... 2,71
- 9 -Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado e não sejam especialmente previstos nesta tabela ... 2,71
- 10 -Restituição de documentos junto a processos, quando autorizada - cada ... 2,04
- 11 -Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares - cada folha ... 1,69
- 12 -Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidos - cada rubrica ... 0,17
- 13 -Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade - cada livro ... 2,04
- 14 -Chamadas telefónicas - por impulso ... 0,12
- 15 -Transmissão de propriedade plena e de direito de superfície - pela entrada, organização e apreciação de pedidos - por cada:
- 15.1 -Se ainda não tiver sido licenciada a utilização ... 20,75
- 15.2 -Se já tiver sido licenciada a utilização ... 10,40