- 1 -Atribuição de licença para actividades sem fins lucrativos ... 4,15
- 2 -Atribuição de licença para actividades com fins lucrativos ... 25,95
Artigo 14.º — Licenciamento do exercício da actividade de realização de leilões
Vigente desde: 07/01/2004
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Em vigor desde 07/01/2004