- 1 -Arraiais, bailes, romarias e eventos análogos em:
- 1.1 -Recintos abertos ... 15,00
- 1.2 -Recintos fechados ... 10,00
- 2 -Concertos em:
- 2.1 -Recintos abertos ... 100,00
- 2.2 -Recintos fechados ... 50,00
- 3 -Eventos em estabelecimentos de restauração e bebidas ... 37,50
- 4 -Outros eventos em:
- 4.1 -Recintos improvisados ... 10,00
- 4.2 -Recintos itinerantes ... 10,00
Artigo 9.º — Licença especial de ruído - por cada dia ou sessão - acumulável com as taxas do artigo 7.º
Vigente desde: 07/01/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2004