- 1 -Por alteração ... 137,50
- 2 -Por cada lote alterado, suprimido ou adicionado, a acumular à taxa anterior ... 15,00
Artigo 11.º — Aditamento de alteração a alvará de loteamento
Vigente desde: 07/01/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2004