Construção, reconstrução, ampliação ou modificação de vedações definitivas ou provisórias ou muros de suporte confinantes com a via pública - por metro linear ou fracção
- 1 -Em área urbana ... 0,50
- 2 -Em área rural ... 0,05
Artigo 4.º
Vigente desde: 07/01/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2004