Artigo 56.º — Ocupação de espaço público em área não resguardada por redes ou tapumes - por metro quadrado ou fracção de área ocupada e por cada período de 30 dias ou fracção

Vigente desde: 07/01/2004

1 -No período inicial de 30 dias:
1. 1.1 -Ocupação no passeio ... 1,50
2. 1.2 -Ocupação na faixa de rodagem ... 3,00
2 -No segundo período de 30 dias:
1. 2.1 -Ocupação no passeio ... 3,00
2. 2.2 -Ocupação na faixa de rodagem ... 6,00
3 -Pelo período além de 60 dias:
1. 3.1 -Ocupação no passeio ... 4,50
2. 3.2 -Ocupação na faixa de rodagem ... 9,00

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/01/2004